Condições para organizadores.

Estas condições aplicam-se a quem usa o Fluxxo+ ou o painel do site para organizar, vender ou prestar serviços: promotores, espaços, artistas e co-organizadores de eventos («Organizador»), anfitriões Boita («Anfitrião»), vendedores independentes em eventos («Vendedor») e as pessoas das suas equipas. Somam-se aos Termos de utilização, que também se aplicam.

São o acordo comercial que te integra na rede Fluxxo: ao aceitares pagamentos pela Plataforma, incluindo com Saldo Fluxxo, Pulseira Fluxxo e pulseiras do evento, fazes parte da rede de Fornecedores ligados à Dtudo S.U. por este acordo.

Aceitas estas condições ao pedires uma conta de negócio, ao publicares um evento ou anúncio, ao venderes ou ao usares o Fluxxo+. Tens de ter 18 anos ou mais e, se agires em nome de uma empresa ou associação, poderes para a vincular.

Se faltar uma regra específica nestas condições, aplicam-se os Termos de utilização. Acordos escritos e assinados com o Fluxxo prevalecem sobre estas condições.

Os pedidos de conta de negócio e de gestão de páginas (de artista, espaço ou promotor) são revistos pela equipa do Fluxxo, que os pode aprovar, recusar ou revogar.

Podemos pedir-te a qualquer momento documentos que comprovem a tua identidade e atividade: documento de identificação, NIF, registo comercial, licenças e comprovativo do IBAN. Podemos suspender vendas ou pagamentos enquanto não os recebermos.

Ao pedires uma página, garantes que representas essa pessoa ou entidade. Pedidos falsos levam à remoção e respondes pelos danos causados. O selo de verificado é atribuído por nós, quando entendermos.

És o vendedor dos bilhetes, produtos e serviços que ofereces e o responsável pelo evento ou experiência. Em particular, és responsável por:

• obter e manter todas as licenças e autorizações (municipais, policiais, de recinto, de espetáculos e outras);
• a segurança: plano de segurança, equipa de segurança e primeiros socorros, lotação máxima, acessos, seguro de responsabilidade civil;
• cumprir a lei sobre álcool: não vender nem servir bebidas alcoólicas a menores de 18 anos, pedir identificação sempre que houver dúvida, e respeitar as proibições de publicidade a bebidas alcoólicas, incluindo «open bar» e promoções de consumo mínimo (Lei n.º 51/IX/2019);
• marcar como «18+» os eventos com idade mínima e verificar a identidade à porta: a idade declarada na conta não é uma verificação;
• os direitos de autor e direitos conexos da música e das atuações, e a autorização dos artistas para usar o seu nome e imagem;
• os teus impostos, incluindo o IVA e a emissão das faturas devidas aos compradores, porque o vendedor és tu;
• a informação que publicas: datas, horários, local, cartaz, preços, idade mínima, regras da casa e condições de reembolso;
• honrar todos os bilhetes válidos vendidos, incluindo os revendidos pela Plataforma;
• a conduta da tua equipa, dos teus co-organizadores e dos vendedores que convidas;
• os reembolsos quando cancelas, adias ou alteras substancialmente um evento.

O Fluxxo não é organizador, co-organizador, promotor nem empregador da tua equipa.

Podes publicar eventos públicos, eventos só por lista de convidados ou eventos só para o Fluxxo+. Os eventos e anúncios têm de ser verdadeiros, legais e corresponder ao que vais realizar.

Não podes publicar eventos ilegais, perigosos, discriminatórios ou enganosos, nem esquemas de pirâmide, rifas ou jogos de fortuna ou azar sem autorização legal.

Dás à Dtudo S.U. uma licença gratuita e não exclusiva para usar o conteúdo dos teus eventos e anúncios (nomes, cartazes, fotografias, vídeos, cartaz de artistas e logótipos) para operar e divulgar os teus eventos e a Plataforma, incluindo nas redes sociais, durante e depois do evento. Garantes que tens os direitos sobre esse conteúdo, incluindo a autorização das pessoas que nele aparecem.

Podemos editar o formato, ocultar, suspender ou retirar eventos e conteúdo que violem estas condições ou a lei, ou que representem risco para os participantes ou para o Fluxxo.

Defines os tipos de bilhete, preços, quantidades, limites por pessoa, extras, mesas, planos de pagamento em partes (incluindo a percentagem reembolsada a quem desiste ou falha uma prestação), idade mínima e regras da casa. Essas condições são mostradas a quem compra e são da tua responsabilidade.

Vender mais bilhetes do que a lotação é responsabilidade tua. Os cupões que crias são pagos por ti.

Quem compra pode revender o bilhete pela revenda do Fluxxo, nas regras dos Termos de utilização. Aceitas que os bilhetes revendidos são válidos e que o bilhete original é anulado. Se a revenda está aberta, em geral ou num evento, é decisão do Fluxxo. Recebes no teu pagamento uma parte da taxa de serviço que quem compra paga em cada revenda dos teus bilhetes.

O Fluxxo cobra os pagamentos dos compradores em teu nome, como teu agente de cobrança. O pagamento feito ao Fluxxo extingue a obrigação do comprador perante ti.

O que te cabe, depois de descontadas as taxas, reembolsos, contestações e os acertos previstos nestas condições, fica registado no teu saldo de organizador na Plataforma. Esse saldo não é um depósito e não rende juros.

Pagamentos. Pedes o pagamento no Fluxxo+ ou no painel e pagamos por transferência bancária para o IBAN verificado do teu perfil no prazo de 10 dias úteis a contar do pedido, depois das verificações necessárias. As comissões do teu banco são tuas.

Pagamentos antecipados. Antes do fecho do evento, podes pedir parte do valor disponível, com a taxa de pagamento antecipado. Um pagamento antecipado é um adiantamento: se o evento for cancelado ou os reembolsos excederem o que ainda tens, tens de devolver a diferença.

Retenção. Podemos atrasar ou reter pagamentos, no todo ou em parte, para cobrir reembolsos, cancelamentos possíveis, contestações de pagamentos e fraude, quando houver reclamações ou ordens das autoridades, ou enquanto faltarem documentos de verificação.

Fecho do evento. Uma hora depois do fim do evento, apuramos o resultado final (o fecho financeiro). Depois do fecho, pagamos o saldo apurado a teu pedido, no mesmo prazo de 10 dias úteis.

As taxas do Fluxxo são descontadas automaticamente dos valores cobrados e arredondadas por excesso ao escudo. São as que acordares connosco por escrito ou, na falta de acordo, as indicadas no Fluxxo+ e no painel.

Quem compra paga a taxa de mudança de tipo de bilhete. Quando um bilhete é reembolsado, a taxa do Fluxxo sobre esse bilhete é-te devolvida.

Podemos alterar as taxas avisando com pelo menos 30 dias de antecedência. Os impostos sobre as taxas, quando devidos, acrescem.

O dinheiro que recebes no local (vendas ao balcão, carregamentos de pulseiras e de Saldo em dinheiro, a parte dos vendedores) fica na tua posse. No fecho do evento, descontamos do teu saldo de organizador:

• as taxas sobre as vendas pagas em dinheiro;
• o dinheiro que a tua equipa carregou no Saldo dos participantes, porque esse valor passa a ser pago pelo Fluxxo;
• o saldo não gasto em pulseiras do evento carregadas em dinheiro que não tenha sido devolvido aos participantes até 1 hora depois do fim do evento, que fica para o Fluxxo;
• a parte dos vendedores independentes em vendas pagas em dinheiro.

Se o total a descontar for maior do que o teu saldo, ficas a dever a diferença e pagas por transferência no prazo de 15 dias a contar do nosso aviso. Podemos compensar esse valor com quaisquer valores que te sejam devidos noutros eventos e suspender novas vendas até ao pagamento. Valores em atraso vencem juros à taxa legal.

Devolver aos participantes o dinheiro de pulseiras carregadas em dinheiro é feito e pago por ti, no evento, dentro do prazo. Tens de afixar de forma bem visível, em cada ponto de carregamento, que o saldo das pulseiras só vale nesse evento e que a devolução em dinheiro só é possível até 1 hora depois do fim.

Se cancelares um evento, tens de reembolsar os compradores do preço total pago. Se o adiares ou alterares substancialmente, tens de reembolsar quem o pedir nos termos da lei. Comunica as alterações pela Plataforma, para os compradores serem avisados.

Os reembolsos são feitos no Fluxxo+ ou no painel, por quem tem essa permissão, até ao fim do evento. São creditados no Saldo de quem comprou. Se um comprador de um evento cancelado pedir o dinheiro de volta (por transferência bancária ou para o cartão), esse reembolso sai do teu saldo e suportas os custos associados.

Autorizas o Fluxxo a reembolsar diretamente os compradores com o teu saldo se não o fizeres no prazo de 5 dias depois de cancelares, ou quando um comprador tiver direito ao reembolso nos termos da lei. Se o teu saldo não chegar, pagas a diferença como previsto acima.

As contestações de pagamentos de compras dos teus eventos (chargebacks), com os custos associados, são descontadas do teu saldo. Colaboras connosco com as provas de que precisarmos, como registos de entrada.

Se suspeitarmos de fraude, de vendas fictícias ou de uso indevido da Plataforma, podemos suspender vendas, reter pagamentos e anular transações.

Escolhes quem faz parte da tua equipa e com que permissões (porta, bar, pulseiras, bilheteira, gestão). As permissões de reembolso, finanças e gestão da equipa dás por tua conta e risco. És responsável por tudo o que for feito com as contas e os dispositivos da tua equipa, e deves retirar os acessos a quem sair.

Para funcionar sem rede, o Fluxxo+ guarda nos telemóveis da equipa uma lista com nomes, nomes de utilizador e bilhetes do evento. Garantes que esses telemóveis estão protegidos com bloqueio de ecrã e que a lista é apagada depois do evento.

O Fluxxo é o responsável pelo tratamento dos dados das contas dos utilizadores. Para gerires o teu evento, recebes dados limitados dos participantes: nome, nome de utilizador, tipo e estado do bilhete, hora da compra e da entrada, fotografia de perfil ao ler o bilhete, o email nos bilhetes enviados por email, e estatísticas agregadas.

Comprometes-te a:

• usar esses dados apenas para organizar e gerir o teu evento e cumprir a lei;
• não os vender nem ceder, e não enviar publicidade sem o consentimento das pessoas;
• protegê-los com medidas de segurança adequadas e manter a confidencialidade da tua equipa;
• apagá-los quando já não forem necessários para o evento ou para obrigações legais;
• cumprir a lei de proteção de dados de Cabo Verde (Lei n.º 133/V/2001, na redação da Lei n.º 121/IX/2021).

Quando exportas dados ou os usas fora da Plataforma, és o responsável por esse tratamento.

Listas de convidados. Ao acrescentares pessoas que não têm conta (nome e email), garantes que as podes contactar e que aceitam que o Fluxxo lhes envie o convite.

Se souberes de um acesso indevido a dados de participantes, avisa-nos em 24 horas para suporte@fluxxo.cv.

Os vendedores entram num evento por convite do organizador. A relação entre o organizador e o vendedor é entre eles. O vendedor aceita estas condições, é o vendedor dos seus produtos e responde pela sua qualidade, higiene, alergénios e licenças, e pela proibição de venda de álcool a menores.

Como anfitrião, és responsável pelas licenças da tua atividade (turismo, marítimas, de restauração e outras), pelos seguros, pelo equipamento e pela segurança, incluindo as instruções aos participantes, a lotação e as decisões de cancelar por mau tempo ou risco.

A política de cancelamento que escolhes para cada anúncio (flexível, 24 horas, 48 horas ou não reembolsável) fica fixada em cada reserva e tens de a cumprir. Se cancelares ou mudares uma saída, os participantes são reembolsados do que não usaram. Podes fazer reembolsos até 7 dias depois do serviço.

Os valores das reservas ficam disponíveis depois do dia do serviço. Pagamos a teu pedido, para o IBAN verificado, no prazo de 10 dias úteis, nas regras da secção de cobrança e pagamentos. As taxas aplicáveis, se existirem, são indicadas no Fluxxo+.

Podes usar a marca Fluxxo para divulgar que vendes na Plataforma, sem dar a entender uma parceria ou patrocínio que não exista. Manténs confidenciais as condições comerciais que acordares connosco e a informação não pública a que tenhas acesso.

Indemnizas a Dtudo S.U. por todos os danos, custos (incluindo honorários razoáveis de advogados) e reclamações de terceiros, incluindo participantes e autoridades, causados pelos teus eventos, anúncios, conteúdo, equipa ou vendedores, ou por violares estas condições ou a lei (segurança, álcool, impostos, dados pessoais, direitos de autor).

Nas relações com organizadores, anfitriões e vendedores, o Fluxxo não responde por lucros cessantes, perda de receitas, de clientela ou de reputação, nem por danos indiretos, nem por falhas de leitura, de rede ou de dispositivos. A nossa responsabilidade total limita-se às taxas que nos pagaste nos 3 meses anteriores ao facto que lhe deu origem. Estes limites não se aplicam em caso de dolo ou culpa grave.

Podemos suspender vendas, pagamentos ou contas se violares estas condições, perante reclamações graves, risco para os participantes, suspeita de fraude ou ordem das autoridades.

Podes deixar de usar o Fluxxo+ a qualquer momento. As obrigações relativas a bilhetes vendidos, reembolsos, fecho de eventos, valores em dívida e dados pessoais mantêm-se depois disso.

Podemos alterar estas condições e as taxas avisando com pelo menos 30 dias de antecedência. Se não concordares, podes deixar de vender antes da data de entrada em vigor.

Estas condições regem-se pela lei de Cabo Verde. Para qualquer litígio é competente o tribunal da Comarca da Praia.